A Prefeitura Municipal de Alagoa, em Minas Gerais, publicou o Decreto nº 007, datado de 23 de janeiro de 2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. O decreto estabelece medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade na execução de emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo municipal.
O prefeito de Alagoa, ao assinar o decreto, destacou a importância de seguir as recomendações do Ministério Público de Contas e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que orientam a adoção de boas práticas administrativas e de governança na execução dessas emendas.
Com o novo decreto, a administração municipal deve assegurar que a execução das emendas parlamentares siga princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e eficiência. Além disso, será criado um “Painel de Emendas Parlamentares” no Portal da Transparência do município, onde as informações sobre as emendas serão disponibilizadas de forma clara e acessível ao cidadão.
O decreto também determina que as informações sobre as emendas devem ser disponibilizadas antes da execução e que um Plano de Trabalho deve ser apresentado pelo beneficiário para as emendas que envolvam transferências de recursos.
