A Câmara Municipal de Pocrane recebeu o Projeto de Lei Municipal nº 67/2026, que estabelece diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027. O documento foi encaminhado pelo Prefeito Ederson Domingos Dionis e visa atender às exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto contém 280 páginas e aborda temas como metas e prioridades da administração pública, orientações para a elaboração do orçamento, políticas de pessoal, equilíbrio entre receitas e despesas, e transparência pública. Além disso, define critérios para a limitação de empenho e as condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Prefeito solicitou a apreciação e aprovação do projeto, ressaltando a importância de que as ações previstas estejam alinhadas ao Plano Plurianual 2026-2029. O projeto também destaca a participação popular e a necessidade de atender as despesas consideradas obrigatórias pelo município.
