A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (7/7/26), o Projeto de Lei (PL) 3.334/25, que visa reduzir a área do Parque Ecológico do Cercadinho. A proposta altera a Lei 15.979, de 2006, que criou a Estação Ecológica do Cercadinho, diminuindo sua extensão de 224,8 para 165,9 hectares.
O projeto, de autoria do ex-governador Romeu Zema (Novo), busca atender a um acordo firmado entre diversos órgãos públicos em uma ação judicial relacionada à proteção ambiental da região. O Termo de Acordo Preliminar (TAP) foi celebrado em junho de 2024 e envolve o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais, a União, os municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, e outras entidades.
O deputado Doutor Jean Freire (PT), que solicitou uma audiência pública sobre o tema, expressou preocupações sobre a presença de quilombos na área a ser desafetada e contestou a necessidade da redução proposta. Ele e o deputado Lucas Lasmar (Rede) se manifestaram contra o projeto, levantando questões sobre possíveis interesses imobiliários e minerários na região.
Por outro lado, o deputado Cassio Soares (PSD), que assumiu a relatoria do projeto, elogiou o debate na audiência e afirmou que não foram comprovados interesses imobiliários. Ele se comprometeu a apresentar uma emenda para garantir que a área seja destinada exclusivamente a obras de melhoria da mobilidade urbana.
O projeto agora segue para apreciação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Além disso, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/26, que altera a Lei Complementar 37, de 1995, sobre a criação e desmembramento de municípios. A proposta estabelece que a alteração de limites municipais deverá ser iniciada pela Assembleia Legislativa, com a realização de um Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e um plebiscito para aferir a vontade popular.
