A Lei nº 12.527/2011 garante o direito de acesso à informação pública, em vigor desde 16 de maio de 2012. Essa legislação permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações de órgãos e entidades públicas sem a necessidade de justificar o pedido.
A norma se aplica a todos os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo Tribunais de Contas e o Ministério Público. Além disso, entidades privadas sem fins lucrativos também devem divulgar informações sobre a recepção e destinação de recursos públicos.
O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) em Fortaleza de Minas está disponível no endereço Rua Santa Cruz, 259 – Centro, CEP: 37905-000. O telefone para contato é (35) 99875-3959, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h.
O prazo para resposta às solicitações é de 20 dias. Para solicitar informações online, acesse o site do e-SIC.
