O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) se manifestou contrário ao Projeto de Lei n°849/2025, que propõe a retirada de mais de 30 mil hectares da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, no litoral sul de Santa Catarina.
A APA da Baleia Franca, criada em setembro de 2000, protege a baleia-franca, espécie ameaçada de extinção no Brasil, e vários ecossistemas costeiros, como dunas, restingas, lagoas, banhados e estuários.
Segundo o ICMBio, a proteção da baleia-franca depende do equilíbrio ecológico da área preservada, e a mudança pode reduzir a capacidade de atuação da unidade de conservação.
O PL 849/2025 tem como justificativa a regularização de propriedades, mas especialistas afirmam que a irregularidade das propriedades não está relacionada à APA, mas sim ao desrespeito às Áreas de Preservação Permanentes (APPs).
O ICMBio reforçou que os desafios fundiários e urbanísticos da região exigem soluções técnicas e integradas, capazes de conciliar conservação ambiental, desenvolvimento econômico e segurança jurídica para as populações locais.
