O Projeto de Lei (PL) 578/2025, que institui o ‘Disque Inclusão’, um canal especializado de ouvidoria e orientação sobre os direitos das pessoas com deficiência (PcD), foi aprovado por unanimidade em 1º turno pela Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta sexta-feira (10/7).
De autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), a proposta prevê que o canal receba denúncias, reclamações, sugestões e elogios sobre a violação dos direitos de PcD, além de fornecer informações sobre serviços de acessibilidade e inclusão. O projeto também garante a escuta qualificada e o encaminhamento das manifestações aos órgãos competentes.
O ‘Disque Inclusão’ será implementado na Ouvidoria-Geral do Município, sem a criação de nova estrutura administrativa ou despesas adicionais. O atendimento será realizado por meio telefônico, eletrônico ou digital, com acessibilidade comunicacional, incluindo atendimento em Libras, legendas e audiodescrição.
As manifestações poderão ser feitas de forma identificada ou anônima, garantindo sigilo e proteção da identidade dos envolvidos, além de tratamento prioritário para casos que indiquem risco à integridade das pessoas com deficiência. O projeto também prevê o encaminhamento de denúncias aos órgãos públicos competentes.
O Poder Executivo poderá realizar campanhas de divulgação do ‘Disque Inclusão’ para conscientizar sobre a discriminação e outras violações de direitos enfrentadas por esse grupo. Dra. Michelly Siqueira destacou que a iniciativa segue o modelo das ouvidorias públicas estabelecido pela Lei Federal 13.460/2017.
Após a apresentação de emendas, o PL 578/2025 será analisado por três comissões antes de retornar ao Plenário para votação em 2º turno, onde a aprovação definitiva dependerá do voto da maioria dos vereadores presentes.
