A Câmara Municipal de Capelinha promulgou uma Resolução que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Legislativo. O objetivo é assegurar a proteção das informações de servidores, cidadãos e usuários dos serviços públicos, garantindo um tratamento responsável e seguro.
A nova medida está alinhada com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018), que estabelece diretrizes para o uso de dados pessoais em todo o Brasil. Com a aprovação, a Câmara define regras claras sobre a coleta, armazenamento e utilização de informações que possam identificar indivíduos, como nome, endereço e telefone.
A LGPD regula como empresas e órgãos públicos devem tratar dados pessoais, visando proteger a privacidade e a intimidade das pessoas, além de garantir que as informações sejam utilizadas apenas para finalidades legítimas. A norma também reforça o direito do cidadão de saber como seus dados estão sendo tratados.
Com a criação da Política de Proteção de Dados Pessoais, a Câmara de Capelinha estabelece diretrizes próprias para a aplicação da LGPD, assegurando a proteção das informações de todos os cidadãos e a segurança dos dados tratados.
