A Câmara Municipal de Inconfidentes informou que, até o momento, não há denúncias formais contra seus vereadores. Caso uma denúncia seja protocolada, a Casa Legislativa se compromete a tratar o assunto com seriedade, adotando as medidas necessárias para a apuração dos fatos, respeitando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Além disso, a Câmara esclareceu que todos os vereadores participaram de uma reunião institucional antes da posse, onde receberam cópias da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Durante essa reunião, cada parlamentar assinou um termo declarando não ter contrato com a Administração Pública Municipal, conforme a legislação vigente.
