A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 732/2026, que torna obrigatória a apresentação de Laudo de Integridade Estrutural (LIE) para renovação de alvará de funcionamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). A proposta, de autoria do vereador Tileléo (PP), foi apresentada um dia após o desabamento de uma ILPI no bairro Jardim Vitória, em 5 de março, que deixou mortos e feridos.
Pelo texto, o laudo deverá ser renovado a cada dois anos ou imediatamente após reformas, ampliações ou ocorrências que afetem a estrutura. Em caso de risco iminente, o projeto prevê comunicação aos familiares e possível transferência temporária dos residentes. O descumprimento pode gerar multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, além de suspensão ou cassação do alvará.
O relator na comissão, Bruno Miranda (PDT), afirmou que o PL “preenche uma omissão normativa” ao criar um instrumento específico e periódico vinculado à renovação do alvará. “A aprovação do projeto mostra-se medida oportuna para fortalecer a segurança das edificações destinadas à população idosa”, concluiu.
Na justificativa, Tileléo argumenta que a fiscalização sanitária municipal não substitui a avaliação técnica da estrutura. “Idosos residentes nessas instituições dependem integralmente do ambiente onde vivem e sua incapacidade de autoproteção em situações de emergência reforça o dever do poder público de adotar medidas preventivas robustas”, diz.
O LIE deve ser elaborado por profissional habilitado no Crea e avaliar fundações, estrutura, coberturas e instalações, identificando fissuras, recalques, infiltrações e corrosão. O projeto já passou pela Comissão de Legislação e Justiça e pela Comissão de Meio Ambiente, seguindo agora para a Comissão de Administração Pública antes de ir a Plenário.
