A Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta sexta-feira (7/8/26), o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.518/23, que institui o Polo Mineiro de Incentivo à Produção de Cana-de-Açúcar. O texto, relatado pelo deputado João Magalhães (PSD), segue agora para análise definitiva do Plenário.
O projeto, de autoria do deputado Adriano Alvarenga (PP), prevê a criação do polo em municípios das regiões de Ponte Nova, Divinópolis, Uberlândia, Patos de Minas, Uberaba, Teófilo Otoni, Varginha e Montes Claros, conforme definição do IBGE. O objetivo é fortalecer a cadeia produtiva da cana, incentivar a produção e industrialização de derivados, gerar empregos e melhorar a qualidade dos produtos.
O substitutivo aprovado altera regras tributárias, incluindo mudanças na Lei 24.612/2023, que instituiu o Refis, e na Lei 6.763/1975, que consolida a legislação tributária estadual. Entre as mudanças, está a reabertura do prazo para adesão ao Refis até 23 de novembro de 2026, abrangendo dívidas de ICMS com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025.
Outra alteração modifica a multa para fraudes em Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que passa a ser por equipamento, e não mais por infração. Também são estabelecidos novos limites para multas por revalidação, limitadas a 50% do valor devido, em conformidade com a jurisprudência do STF. Para infrações em operações com isenção, a multa será fixa de 5% sobre o valor total.
O texto endurece as regras para o Termo de Autodenúncia: se o contribuinte não pagar ou parcelar o débito em 30 dias, a multa de mora será majorada e o nome da empresa irá imediatamente para a Dívida Ativa. As novas regras entram em vigor em 1º de setembro de 2026, enquanto a criação do polo tem efeito imediato.
