O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 251/2025, que torna obrigatória a realização de exame toxicológico para agentes com função pública municipal. A votação ocorreu nesta terça-feira (11/08) e contou com 29 votos a favor e 7 contra.
A proposta, de autoria de Pablo Almeida e Uner Augusto, estabelece que o exame será exigido nos processos seletivos para funções públicas temporárias, desde que justificada a natureza da atividade. O resultado do exame poderá ser critério único para inaptidão, garantindo ao candidato o direito à contraprova e ampla defesa.
O PL também considera funções como as do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal da Juventude (Comjuve), que atuam na proteção de crianças e adolescentes. Almeida destacou a importância do exame para garantir a aptidão dos profissionais que lidam diretamente com esse público.
Além do PL 251/2025, foi aprovada a proposta PL 836/2026, que define a área para construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Novo das Indústrias. O autor, Irlan Melo, afirmou que a UBS atenderá a uma demanda antiga da comunidade e melhorará o acesso à saúde primária.
Ambas as propostas agora seguem para sanção ou veto do Poder Executivo.
