A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, nesta quarta-feira (12/8/26), o Projeto de Lei (PL) 3.632/22, que institui uma política estadual de atenção e proteção integral a crianças e adolescentes órfãos do feminicídio. A proposta agora aguarda sanção do governador.
O projeto, apresentado pela deputada Ana Paula Siqueira (PT), visa organizar a atuação do poder público para garantir proteção e atendimento especializado a esses jovens, abrangendo áreas como assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica.
Entre as diretrizes, destaca-se a prioridade para órfãos do feminicídio em programas e benefícios socioassistenciais do Estado, além de orientações para acesso à pensão especial prevista na Lei Federal 14.717, de 2023.
A proposta assegura atendimento pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas) e acompanhamento psicossocial e psicoterapêutico. Na educação, será garantida matrícula em escola próxima ao domicílio, independentemente da disponibilidade de vagas.
Além disso, o projeto prevê a organização da rede de atendimento, com estratégias específicas para assistência social, saúde e assistência jurídica, e a comunicação de casos ao Conselho Tutelar para a produção de estatísticas oficiais.
Por fim, a proposta inclui campanhas de sensibilização sobre a proteção de crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e a capacitação contínua dos profissionais envolvidos no atendimento.
