A Prefeitura de Goianá lançou o REFIS 2026, um programa que oferece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários. A iniciativa, prevista na Lei Municipal nº 1.103/2026, permite que tanto pessoas físicas quanto jurídicas possam quitar pendências com o Município.
Os débitos abrangem impostos, taxas e emolumentos, sejam eles inscritos ou não em dívida ativa, e incluem até mesmo aqueles já ajuizados, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação da lei. Vale ressaltar que multas ambientais estão excluídas do programa.
A adesão ao REFIS 2026 pode ser feita até o dia 17 de setembro, por meio de requerimento no setor de Tributação da Prefeitura. Os contribuintes têm a opção de pagar em até 18 parcelas, com descontos que variam de acordo com a forma de pagamento: 100% de desconto para pagamento à vista, 60% para 2 a 6 parcelas, 30% para 7 a 12 parcelas e 10% para 13 a 18 parcelas.
Para débitos com valor principal igual ou superior a R$ 50 mil, a lei garante 100% de desconto sobre juros e multas, independentemente da forma de pagamento escolhida. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 220 para pessoas jurídicas.
Essa é uma oportunidade importante para empresários e trabalhadores locais regularizarem suas situações financeiras e evitarem complicações futuras. Para mais informações, os interessados podem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Goianá ou entrar em contato pelos telefones (32) 99854-7283 ou (32) 99858-3097.
