A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana emitiu, nesta segunda-feira (31/8), parecer recomendando a aprovação do Projeto de Lei (PL) 877/2026, que institui o Programa de Urbanização de Becos e Escadas em Vilas e Favelas do Município. Assinado por Professor Juliano Lopes (Pode) e outros oito vereadores, o texto que tramita em 1º turno prevê melhorias na mobilidade, paisagismo, iluminação e drenagem desses locais por meio de soluções baseadas na natureza e na participação comunitária.
Para a relatora no colegiado, Luiza Dulci (PT), a proposta acerta ao contribuir para a resiliência climática e incluir os próprios moradores das comunidades nos processos de intervenção dos cenários da cidade. Agora, o PL segue para análise das Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, antes que possa ter sua primeira votação em Plenário. Confira o resultado completo da reunião.
O PL 877/2026 define como estratégias de qualificação urbanística a implementação de áreas verdes e jardins de chuva; pavimentação que garanta a permeabilidade da via para melhorar a drenagem urbana; ações de saneamento; instalação de tecnologias de iluminação e configuração dos espaços para promover inclusão e acessibilidade.
Também são previstos pelo texto a promoção de intervenções artísticas que valorizem a identidade cultural das comunidades e o incentivo à apropriação do espaço público por meio da implantação de mobiliário urbano e espaços de convivência. De acordo com o texto, o programa deve fortalecer a participação comunitária na concepção, execução e manutenção dos espaços urbanizados.
Segundo Professor Juliano Lopes e os demais autores do projeto, o objetivo é promover justiça social e dignidade urbana, assegurando o “direito de todos os cidadãos a um ambiente urbano qualificado e seguro”.
Também assinam o texto Flávia Borja (Pode), José Ferreira (Pode), Leonardo Ângelo (Cidadania), Neném da Farmácia (Mobiliza), Osvaldo Lopes (Pode), Professora Marli (PP), Tileléo (PP) e Wagner Ferreira (Rede).
O parecer favorável ressalta a sensibilidade social do PL ao buscar a integração de áreas historicamente negligenciadas com o restante da cidade, contribuindo para a redução da “segregação socioespacial”. Também defende que as soluções com base na natureza representam avanço ao contribuir para a resiliência climática e a biodiversidade urbana. Luiza Dulci ainda avalia positivamente a previsão de participação social e as intervenções artísticas próprias das comunidades, que garantem “que cada projeto terá a cara e a alma da comunidade que o abriga”.
“Sabemos que a urbanização de um beco ou de uma escadaria não se resume a obras; trata-se de um processo de transformação da relação dos moradores com o seu espaço. Ao envolvê-los ativamente, o projeto aumenta as chances de sucesso, de apropriação e, consequentemente, de sustentabilidade das intervenções”, afirma a relatora.
O projeto define que o programa de urbanização será coordenado por grupo de trabalho a ser detalhado pelo Poder Executivo em regulamento. As regras deverão garantir a participação de representantes das comunidades beneficiadas. O documento ainda precisará incluir etapas e prazos de implementação, metas e cronogramas, formas de participação comunitária e procedimentos de monitoramento e avaliação de resultados.
“Essa opção legislativa, embora confira flexibilidade à implementação, transfere para o Executivo a concretização de aspectos essenciais ao sucesso do programa, o que demandará atenção na fase de regulamentação para garantir que os objetivos ambientais e urbanísticos sejam alcançados”, ressalva Luiza Dulci.
O PL 877/2026 já passou pela avaliação da Comissão de Legislação e Justiça, quando recebeu parecer pela sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. O texto ainda deve passar pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública e Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor antes que possa ser votado em 1º turno. Para ser aprovado, precisa do voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21), em dois turnos.
