A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar nesta terça-feira (1º/9) o Projeto de Lei (PL) 689/2026, que amplia a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis de associações profissionais de delegados da Polícia Civil, não organizadas como sindicato.
A proposta, de autoria de Cleiton Xavier (União), altera a Lei 10.832/2015, que já oferece o benefício a associações de magistrados com a mesma condição. O PL foi aprovado em 1º turno com 39 votos favoráveis e não recebeu emendas. Para ser aprovado em definitivo, necessita do apoio de dois terços dos vereadores, ou seja, 28 votos.
A reunião está marcada para as 14h30 no Plenário Amintas de Barros e pode ser acompanhada presencialmente ou online pelo portal ou canal da Câmara no YouTube.
O texto do PL 689/2026 inclui as associações de delegados entre os imóveis isentos, justificando que a Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais (Adepol-MG) possui características semelhantes às entidades sindicais, apesar de ter uma forma jurídica diferente. Cleiton Xavier ressalta que a associação não visa lucro e realiza atividades que beneficiam a comunidade.
O impacto financeiro anual da isenção para o Município é estimado em cerca de R$ 30 mil, mas o autor acredita que essa quantia pode ser compensada por políticas fiscais. A proposta não cria uma nova isenção, mas amplia a legislação existente.
A Comissão de Legislação e Justiça já havia aprovado o PL, embora tenha destacado a falta de demonstrativos fiscais necessários para a concessão do benefício. A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, por sua vez, considerou que a renúncia de receita não comprometeria o equilíbrio das contas municipais.
