O Projeto de Lei (PL) 428/2025, que introduz a “desapropriação urbanística” na legislação de Belo Horizonte, está pronto para votação final no Plenário. A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública avaliou as 15 emendas ao projeto nesta quarta-feira (2/9), aprovando sete e rejeitando oito.
O Executivo, autor da proposta, busca oferecer “maior clareza e segurança jurídica” nos procedimentos de desapropriação. Entre as emendas aprovadas, destaca-se a exigência de que informações sobre desapropriações urbanísticas sejam disponibilizadas no Portal da Transparência.
O prefeito Álvaro Damião defende que o projeto “moderniza a aplicabilidade dos instrumentos de política urbana” e esclarece aspectos como a obrigatoriedade de decreto de utilidade pública e a possibilidade de negociação do valor da indenização. A proposta também permite que a receita obtida com a venda de imóveis desapropriados contribua para o financiamento de planos urbanísticos.
O relator Sargento Jalyson (PL) ressaltou a importância das emendas, como a que condiciona a negociação de indenizações ao valor da avaliação administrativa prévia. No entanto, emendas que previam proteção a comunidades tradicionais e a realocação de famílias de baixa renda foram rejeitadas pela comissão.
O PL 428/2025 já recebeu 38 votos favoráveis em sua primeira apreciação no Plenário e agora precisa do apoio de pelo menos 28 vereadores para ser aprovado e seguir para sanção ou veto do Executivo.
