A Câmara Municipal de Toledo convocou uma Audiência Pública para discutir os termos, metas e investimentos relacionados à renovação do contrato de prestação de serviços de saneamento básico com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). O evento ocorrerá no dia 14 de setembro de 2026, às 17h, no Plenário da Câmara, localizado na Rua Santa Faustina, nº 31, Bairro Jardim Bom Jesus.
A audiência foi convocada em resposta a uma solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de promover um diálogo formal com a sociedade civil sobre a renovação do contrato. A Lei federal nº 11.445/2007 estabelece a importância do controle social na política de saneamento básico, e a audiência servirá como um instrumento de transparência na gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000.
Durante a audiência, serão debatidos diversos pontos, incluindo o cronograma de expansão da rede coletora de esgoto, investimentos para melhoria do abastecimento de água, metas de qualidade dos serviços, estrutura tarifária e mecanismos de fiscalização do contrato.
A participação é aberta a qualquer cidadão, representantes de entidades da sociedade civil, do Poder Executivo Municipal, da concessionária e da entidade reguladora. As inscrições para manifestação oral devem ser feitas até as 16h do dia útil anterior ao evento ou no local até duas horas antes do início.
Os documentos que fundamentam a proposta de renovação contratual estarão disponíveis para consulta pública na sede da Câmara e no site oficial, com antecedência mínima de 48 horas antes da audiência.
