O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou uma multa de R$ 5.431.739,77 ao Banco do Brasil devido a irregularidades na inclusão de seguros em contratos de empréstimos consignados.
A ação foi motivada por uma reclamação de um consumidor que denunciou a cobrança de um seguro não autorizado em seu contrato de crédito consignado, do qual só tomou conhecimento posteriormente.
A investigação revelou que muitos consumidores alegaram não ter sido informados sobre a inclusão do seguro, ou foram levados a acreditar que a contratação do produto era obrigatória para a obtenção do empréstimo. O banco, por sua vez, defendeu que a contratação dos seguros era opcional e que as informações eram disponibilizadas aos clientes.
No entanto, a análise das evidências identificou práticas que comprometem a liberdade de escolha do consumidor, além de violar os princípios de transparência e boa-fé nas relações de consumo. A venda casada e a inclusão não autorizada de serviços acessórios foram algumas das irregularidades constatadas.
O Procon-MPMG tentou resolver a situação por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas as negociações não resultaram em acordo, levando o caso ao julgamento.
As infrações cometidas pelo banco estão fundamentadas nos artigos 6º, 7º e 39 do Código de Defesa do Consumidor. O Banco do Brasil ainda pode recorrer da decisão.
