O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou, no dia 4 de setembro, um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com uma ex-secretária municipal de Saúde de Mantena, devido a irregularidades na liberação de recursos do programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
As investigações apontaram que, entre janeiro e agosto de 2025, a ex-secretária autorizou a liberação de recursos do TFD para finalidades não previstas em lei, utilizando valores para custear exames e procedimentos médicos particulares em diversas cidades, como Governador Valadares e São Paulo. Para encobrir essas irregularidades, foram produzidos recibos falsos.
Além disso, a Promotoria de Justiça constatou a falta da Comissão Municipal de TFD e a ausência de documentação necessária para a liberação dos recursos, que eram pagos diretamente da conta do Fundo Municipal de Saúde, sem o devido processo de empenho.
A ex-secretária reconheceu a prática dos atos e se comprometeu a ressarcir R$ 243 mil ao município, além de pagar uma multa civil de igual valor, totalizando R$ 486 mil. Como garantia, ofereceu um imóvel avaliado em R$ 500 mil, que ficará indisponível até a quitação da dívida.
No âmbito criminal, a ex-secretária confessou a prática de crimes relacionados ao desvio de verbas públicas e se comprometeu a pagar R$ 97 mil a entidade pública, com a possibilidade de parcelamento. O cumprimento das obrigações levará à extinção da punibilidade.
O promotor Juliano Batista Fernandes ressaltou que os acordos garantem a devolução rápida dos recursos desviados à sociedade. Este não é o primeiro acordo firmado com a ex-secretária, que já havia celebrado um acordo em outubro de 2025 relacionado a outra ação de improbidade administrativa.
