A Prefeitura de Bom Jardim de Minas divulgou a Recomendação nº 07/2026/PJRP, emitida pelo Ministério Público Eleitoral, referente ao Procedimento Administrativo Eleitoral MPMG nº 90.16.0559.0437124.2026-17.
O documento orienta o Município sobre a oferta de transporte público durante os dias de votação das Eleições 2026. Entre as medidas, destaca-se a necessidade de garantir a disponibilização gratuita do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, com frequência similar à de dias úteis.
A recomendação ressalta que o transporte deve ser oferecido sem distinção entre eleitoras e eleitores, sem propaganda partidária ou promoção pessoal do gestor público. Além disso, não deve haver redução do serviço habitual de transporte no dia das eleições.
O Ministério Público Eleitoral também solicitou que a recomendação seja amplamente divulgada, especialmente no site oficial da Prefeitura, com a comprovação das ações adotadas dentro do prazo estipulado.
A Prefeitura de Bom Jardim de Minas disponibiliza o conteúdo integral da Recomendação nº 07/2026/PJRP para a população.
