O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu uma recomendação ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Passa Tempo para que adotem medidas visando à regularização e fortalecimento da Vigilância Sanitária local. A ação é parte de um inquérito civil que investiga a situação do órgão responsável pela fiscalização sanitária no município.
As investigações revelaram a ausência de um Código Sanitário Municipal e de legislação que reconheça formalmente a Vigilância Sanitária como órgão competente para o exercício do poder de polícia sanitária. A promotora de Justiça Renata Marra Toledo destacou que essa falta de normatização prejudica a fiscalização de estabelecimentos e gera insegurança jurídica, além de comprometer a proteção da saúde pública.
O inquérito também identificou uma crise sanitária em Passa Tempo, evidenciada pela presença de alvarás sanitários vencidos e pela falta de fiscalização nos anos anteriores. As respostas do município às solicitações do MPMG foram consideradas insuficientes.
Diante desse cenário, a Promotoria recomendou que o prefeito envie à Câmara Municipal, em até 30 dias, um projeto de lei que institua a Vigilância Sanitária Municipal, definindo sua estrutura, atribuições e poderes. Após a aprovação, deverá ser editado um decreto regulamentador e designadas as autoridades sanitárias competentes.
A recomendação também inclui medidas para qualificar a estrutura municipal, como capacitação contínua dos servidores e a implementação de um cadastro atualizado dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização.
O presidente da Câmara Municipal foi orientado a priorizar a tramitação do projeto e a promover discussões amplas sobre a proposta, incluindo a realização de audiência pública e a previsão orçamentária necessária para a implementação da Vigilância Sanitária.
Além disso, o MPMG propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao município, que ainda aguarda assinatura, visando compromissos relacionados à atualização dos cadastros e à estruturação do órgão. O não cumprimento das recomendações poderá resultar em ações judiciais contra os responsáveis.