O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Ubaporanga, visando a regularização da política de pessoal da administração municipal e a realização de concurso público para preenchimento de cargos permanentes.
A ação é resultado de um Inquérito Civil da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Caratinga, que investigou a prática de contratações temporárias para suprir necessidades permanentes, em desacordo com a Constituição, que prevê o concurso público como forma de ingresso no serviço público. O último concurso realizado na cidade foi homologado em dezembro de 2015.
Durante a investigação, o MPMG verificou um aumento contínuo no número de servidores temporários. Em agosto de 2023, havia 188 vínculos temporários, número que cresceu para 269 em 2026, representando um aumento de 43,1% no período. Em agosto de 2026, o município contava com aproximadamente 94 servidores temporários para cada 100 efetivos.
O promotor de Justiça Lucas Nacur Almeida Ricardo afirmou que a ação busca uma solução ampla e permanente para o problema, visando a reorganização planejada da estrutura de pessoal do município, respeitando a Constituição e garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais.
A ACP propõe um processo estrutural, com a expectativa de que o município realize um diagnóstico dos vínculos existentes, revise as contratações temporárias, desligue gradualmente as admissões irregulares e elabore um plano para a realização de concurso público, com metas e prazos definidos.
Na ação, o MPMG solicita que o município não realize novas contratações temporárias para necessidades permanentes, exceto em casos excepcionais previstos pela Constituição. Também requer informações detalhadas sobre os vínculos temporários, um cronograma para revisão das contratações e um planejamento para o concurso público.
