O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Estado de Minas Gerais firmaram um acordo com a Vivo (Telefônica Brasil S.A.) para resolver litígios relacionados a créditos não tributários, resultando na destinação de cerca de R$ 61 milhões ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).
O Termo de Autocomposição, assinado em 7 de outubro, prevê a extinção de débitos e ações judiciais que discutiam a legitimidade de multas administrativas aplicadas pelo Procon-MPMG. O valor total do acordo inclui R$ 48,9 milhões referentes a multas, após um desconto de 50% para pagamento à vista, além de aproximadamente R$ 12 milhões em despesas processuais.
A iniciativa faz parte da política de incentivo à autocomposição do MPMG, que busca reduzir a litigiosidade e garantir a destinação rápida de recursos para a proteção do consumidor. Com o cumprimento do acordo, todas as ações relacionadas aos créditos discutidos serão extintas.
O procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, destacou a importância do diálogo e da autocomposição, enfatizando que o acordo encerra processos que tramitavam há anos e permite que os recursos sejam revertidos em projetos sociais.
Os valores destinados ao FEPDC serão utilizados em iniciativas que promovem e protegem os direitos dos consumidores, fortalecendo políticas de educação e fiscalização no estado.
