A Prefeitura de Campo Belo anunciou a implementação do REFIS Municipal 2026, um programa destinado à regularização de débitos tributários e não tributários, incluindo multas. O prazo para adesão ao programa se encerra em 21 de dezembro de 2026.
Este programa permite que os contribuintes regularizem dívidas com o município, sejam elas inscritas ou não na dívida ativa, ajuizadas ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2025. Além disso, os participantes podem obter descontos de até 95% em multas e juros moratórios.
Para mais informações sobre a adesão ao REFIS, os interessados podem consultar a Lei nº 4.506/2026 no Diário Oficial do Município ou visitar o Setor de Arrecadação da Prefeitura, localizado na Rua João Pinheiro, nº 102, 1º andar.
O programa pode impactar positivamente empresários e trabalhadores locais ao facilitar a regularização de pendências financeiras, promovendo uma melhor saúde fiscal e contribuindo para a arrecadação municipal.
