A Prefeitura de Elói Mendes anunciou alterações na emissão de notas fiscais avulsas de serviços, em resposta às exigências da Reforma Tributária do Consumo (RTC), conforme a EC nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025.
A nota fiscal avulsa, que atendia contribuintes autônomos e não contribuintes eventuais, não será mais disponibilizada na forma atual. A mudança se deve à ampliação dos fatos geradores dos novos tributos, como o IBS e CBS, em comparação ao atual ISSQN.
A partir de agora, todos os contribuintes do ISSQN e dos novos tributos deverão emitir exclusivamente a Declaração de Prestação de Serviços (DPS) através do emissor nacional. Um tutorial com o passo a passo para a emissão da nova documentação será disponibilizado pela prefeitura.
