A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e da Procuradoria da Fazenda Municipal (Profaz), anunciou o programa Negocia ISS, que oferece 80% de desconto sobre multas e juros de mora para contribuintes com débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos em dívida ativa, protestados ou em execução fiscal.
O programa, que visa facilitar a regularização tributária e fortalecer a arrecadação municipal, estará disponível para adesão entre 16 de novembro e 23 de dezembro. O desconto se aplica exclusivamente sobre multas e juros, sendo obrigatório o pagamento integral do valor principal do imposto, com a devida atualização monetária.
Os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, incluindo microempresas e pequenas empresas, devem realizar o pagamento em parcela única até a data limite. Aqueles que já possuem parcelamentos administrativos ou judiciais podem aderir ao programa, desde que desistam dos parcelamentos anteriores.
Importante ressaltar que o Negocia ISS não abrange dívidas de IPTU, ITBI, taxas ou outros tributos municipais, e não é permitido acumular o desconto com outros benefícios fiscais.
Os interessados podem acessar o Portal de Serviços Digitais da Prefeitura para assinar o termo de adesão e retirar as guias de pagamento. Para dúvidas, estão disponíveis o WhatsApp da Semfaz e Profaz e atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Cidadão.
