A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso do município de Santa Luzia e confirmou a destinação de valores de multa ao Fundo Especial do Ministério Público de Minas Gerais (Funemp). A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.26.076711-6/001.
A sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia havia determinado que os valores da multa, fixada para assegurar o cumprimento de uma decisão judicial, fossem destinados ao Funemp. O município argumentou que os valores deveriam ser revertidos ao Fundo Municipal de Cultura, em razão da obrigação de proteger a Estação Ferroviária de Santa Luzia, patrimônio histórico local.
No entanto, a Câmara entendeu que não havia base jurídica para alterar a destinação dos valores. O acórdão ressaltou que a decisão de primeira instância estava respaldada na Lei Complementar Estadual nº 67/2003 e que não foi apresentada norma que justificasse o redirecionamento.
O relator destacou que o município não comprovou a existência de regra legal que permitisse a mudança na destinação dos valores, mantendo assim a vinculação ao Funemp. Além disso, a Câmara explicou que a multa diária, conhecida como “astreinte”, é distinta da multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), servindo para pressionar o devedor a cumprir a determinação judicial.
Com a rejeição do recurso, a 3ª Câmara Cível reafirmou a legalidade da fixação da multa e sua destinação, contribuindo para o financiamento de projetos do Ministério Público mineiro.
