O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de São José do Goiabal, na Região Leste, para regularizar a ocupação de cargos na administração municipal e garantir a realização de um concurso público para preenchimento de vagas efetivas.
O município terá um prazo de 12 meses, a partir da assinatura do termo em 20 de outubro, para concluir e homologar o certame. Além disso, comprometeu-se a não realizar novas contratações temporárias para funções permanentes, exceto em situações excepcionais previstas pela Constituição Federal.
O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Aylor Luiz Meirelles Junior e pelo prefeito municipal, após a constatação de 151 servidores contratados para complementar o quadro efetivo e 42 vinculados a programas de ação continuada. O último concurso realizado na cidade ocorreu em 2018.
O município deverá garantir ampla publicidade em todas as etapas do concurso, incluindo edital, resultados e convocações, além de seguir critérios de transparência e impessoalidade conforme as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O acordo também proíbe a atribuição de pontos por tempo de serviço em contratos administrativos e veda a participação de pessoas com vínculos de parentesco com agentes políticos na organização do concurso. Após a posse dos aprovados, os contratos temporários que ocupam cargos efetivos deverão ser rescindidos.
O TAC prevê multa em caso de descumprimento das obrigações, além de medidas judiciais cabíveis pelo MPMG.
