A Justiça de Minas Gerais determinou que o município de Tupaciguara não pode realizar ou renovar contratações temporárias para cargos permanentes sem concurso público, em decisão a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A sentença impõe uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 200 mil, em caso de descumprimento.
Segundo a Promotoria de Justiça, o município violou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a regularização das contratações até agosto de 2019. O último concurso público teria ocorrido entre 2007 e 2008, e mesmo após o compromisso, Tupaciguara continuou a realizar contratações temporárias.
Essas contratações foram utilizadas para funções permanentes, como auxiliar administrativo, motorista, médico e professor, entre outras. O MPMG argumentou que essas atividades devem ser ocupadas por servidores concursados, pois possuem caráter contínuo e permanente.
A Justiça acolheu os argumentos do Ministério Público, ressaltando que a prática de contratações temporárias por quase duas décadas para funções permanentes viola princípios constitucionais e restringe o acesso da população aos cargos públicos.
