O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG) esclarece que a Resolução CEE nº 507, de 24 de setembro de 2026, não extingue a função de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologias Assistivas (ACLTA) e não a substitui por profissionais de outras áreas.
A Resolução estabelece diretrizes para a Educação Especial Inclusiva no Sistema de Ensino de Minas Gerais, alinhando-se à legislação federal, incluindo o Decreto nº 12.686/2025 e a Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 421/2026.
O documento orienta o atendimento a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, além de definir as atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e do Profissional de Apoio Escolar (PAE). A função de professor de apoio ACLTA é exclusiva da rede pública estadual.
A responsabilidade pela organização administrativa e contratação dos profissionais é atribuída a cada rede de ensino: na estadual, à Secretaria de Estado de Educação; nas municipais, às prefeituras; e na privada, às instituições de educação. O CEE/MG estabelece as normas que orientam o Sistema de Ensino do Estado.
O texto completo da Resolução foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 22 de outubro de 2026 e está disponível online. O CEE/MG reafirma seu compromisso com a educação inclusiva e o direito à aprendizagem de todos os estudantes, permanecendo disponível para esclarecimentos.