O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em 2º turno, nesta segunda-feira (6/7), o Projeto de Lei (PL) 531/2025, que regulamenta as entregas em condomínios residenciais e comerciais da cidade. A proposta, de autoria do vereador Vile Santos (PL), proíbe que consumidores exijam que entregadores de aplicativos ingressem nas áreas comuns dos prédios, determinando que as encomendas sejam entregues na portaria ou em local designado pelo condomínio.
Segundo Vile Santos, o objetivo do PL é “harmonizar a relação entre entregadores, consumidores e condomínios, preservando o direito de todos com critérios claros e justos”. Ele destacou que a exigência de acesso às áreas internas pode expor os entregadores a riscos e comprometer a logística urbana.
Com 39 votos favoráveis, o projeto foi aprovado com a Emenda 3, que estabelece que itens de pequeno porte, como refeições, devem ser entregues na portaria. A entrega nas áreas internas será permitida apenas para consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, sem custos adicionais, desde que respeitadas as normas de segurança.
Além do PL 531/2025, a Câmara também aprovou em 2º turno o PL 375/2025, que atualiza as taxas para apreensão e guarda de animais resgatados em situação de abandono. O texto, que recebeu 30 votos favoráveis, estabelece novas taxas de R$ 100,50 para apreensão e R$ 105,50 para diárias.
O PL 517/2025, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal (Regulariza BH), foi aprovado em 1º turno e busca facilitar a negociação de débitos com a Prefeitura. O projeto, que ainda precisa passar por comissões antes de ser votado em 2º turno, visa aumentar a arrecadação sem elevar impostos.
O PL 588/2025, que trataria sobre a atuação de prepostos em foodtrucks, foi retirado de pauta a pedido do autor.
