Na última sessão ordinária de março, realizada na segunda-feira (24), a Câmara Municipal de Inhapim aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025. O programa visa facilitar a regularização de créditos do município, abrangendo débitos tributários, independentemente de sua situação.
O REFIS 2025 permite que os contribuintes negociem suas dívidas fiscais com o município, oferecendo a opção de parcelamento em parcelas mensais. Essa iniciativa também representa uma oportunidade de economia para aqueles que desejam quitar débitos de IPTU em atraso, evitando multas e juros futuros.
A adesão ao programa deve ser realizada no Setor de Tributação e Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda durante o horário normal de expediente. Além do REFIS, os vereadores aprovaram a autorização para o município firmar convênio com a APAC local e a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara, em decorrência da perda inflacionária, com base no INPC.
Na mesma sessão, foram distribuídos projetos de lei que concedem desconto no IPTU para doadores de sangue e que denominam o calçamento do Morro da Vila dos Cirilos como Darci Vaz de Lima. Emendas propostas pelas vereadoras Simone Melo, Regiane Barreto e Cláudia Santos foram aprovadas, visando melhorias em infraestrutura e serviços de saúde na zona rural do município.
