A Procuradoria-Geral do Município de Conselheiro Lafaiete divulgou no Diário Oficial desta segunda-feira, 6 de julho, a Instrução Normativa nº 01/2026, que orienta a Administração Pública sobre as vedações eleitorais.
O documento estabelece diretrizes para gestores, servidores e agentes políticos, fundamentando-se na legislação eleitoral e na jurisprudência. Os temas abordados incluem publicidade institucional, uso de bens públicos, comunicação oficial, eventos e programas sociais.
O objetivo da norma é garantir segurança jurídica, prevenir irregularidades e assegurar a igualdade entre candidatos, mantendo a atuação administrativa em conformidade com o interesse público.
A Procuradoria ressalta o caráter preventivo da norma e recomenda que eventuais dúvidas sejam encaminhadas ao órgão antes do período eleitoral. A medida reafirma o compromisso com a legalidade, a transparência e a integridade do processo eleitoral.
