Consumidores que já efetuaram o pagamento do IPTU 2026 devem procurar a empresa para solicitar o ressarcimento. Quem ainda não pagou não deve efetuar o pagamento.
O PROCON Legislativo de Guimarânia emitiu um importante alerta aos consumidores que adquiriram lotes no empreendimento Portal Bela Vista, administrado pela Velox Empreendimentos Imobiliários Ltda., acerca da cobrança do IPTU referente ao exercício de 2026.
Após análise de demandas apresentadas por consumidores e da documentação relacionada ao empreendimento, o PROCON verificou que, conforme previsto na Cláusula 4.2 do contrato, no Código de Defesa do Consumidor e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade pelo pagamento do IPTU permanece com o empreendedor até a efetiva conclusão da infraestrutura e a imissão do comprador na posse do imóvel.
Em diálogo com o PROCON Legislativo, os administradores da Velox Empreendimentos acolheram o entendimento apresentado e assumiram o compromisso de realizar o pagamento das guias de IPTU com vencimento em 09 de julho de 2026.
Os consumidores que já realizaram o pagamento do imposto devem procurar imediatamente a Velox Empreendimentos Imobiliários Ltda. para solicitar o ressarcimento do valor pago, apresentando o comprovante de pagamento.
Na presente matéria está disponível para download a tabela de Quadra e Lote, contendo a relação dos adquirentes que já efetuaram o pagamento e possuem direito ao ressarcimento. Consulte o documento para verificar se o seu lote está relacionado.
Os consumidores que ainda não quitaram o IPTU referente aos lotes do Portal Bela Vista não devem efetuar o pagamento, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento é da empresa empreendedora, que realizará a quitação dos respectivos valores.
O PROCON Legislativo de Guimarânia permanece à disposição para prestar esclarecimentos e orientar os consumidores sempre que necessário, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos do cidadão e a promoção de relações de consumo mais justas e transparentes.
