A Lei Complementar n.º 243/2026, sancionada em 10 de junho de 2026, estabelece a revisão do Plano Diretor do município de Serro e institui a Política Municipal de Planejamento Territorial Sustentável.
Com essa nova legislação, a administração municipal busca promover um desenvolvimento urbano mais equilibrado e sustentável, alinhando as diretrizes de planejamento às necessidades da população e à preservação do meio ambiente.
A lei também prevê outras providências que visam a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e a organização do espaço urbano, refletindo um compromisso com o desenvolvimento sustentável da região.
