A Lei Complementar n.º 244/2026, sancionada em 10 de junho de 2026, estabelece diretrizes sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Serro, Minas Gerais.
O objetivo da legislação é organizar e regulamentar a utilização do espaço urbano, promovendo um desenvolvimento sustentável e ordenado na cidade.
Além disso, a nova norma também prevê outras providências relacionadas ao planejamento urbano, visando atender às necessidades da população e do meio ambiente.
