A Política Municipal do Cuidado em Belo Horizonte foi ampliada com a Lei 12.098, publicada no Diário Oficial em 30 de julho, que atualiza conceitos, princípios e objetivos e reforça a responsabilidade compartilhada entre poder público, famílias, sociedade civil e setor privado.
O projeto, de autoria do vereador Arruda (Republicanos) e mais dez parlamentares, foi sancionado com veto parcial. O Executivo retirou o dispositivo que definia “cuidador”, alegando “contrariedade ao interesse público”. O veto será apreciado em Plenário e pode ser revertido se pelo menos 21 vereadores votarem pela rejeição.
Entre as principais mudanças, a lei incorpora o compartilhamento equitativo de responsabilidades entre homens e mulheres e cria a definição de “organização social do cuidado”, que descreve como diferentes atores se relacionam para prover o cuidado. Também foram incluídos, como princípios, o anticapacitismo, o antietarismo e o antirracismo.
O texto garante o bem‑estar dos cuidadores, remunerados ou não, ao articular a política com a saúde para prevenir transtornos mentais e assegurar acesso a serviços de atenção à saúde mental. Além disso, incentiva a integração permanente entre áreas como saúde, assistência social, direitos humanos, educação, trabalho, cultura, esporte, lazer e mobilidade, permitindo a oferta simultânea de serviços para quem cuida e para quem é cuidado, com territorialização baseada nas necessidades locais.
O dispositivo vetado definia cuidador como “mãe, pai, tutor, curador, pessoa da família ou pessoa contratada”. Segundo o prefeito Álvaro Damião, consultado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, “(…) a redação proposta pode restringir o reconhecimento da diversidade de sujeitos que exercem atividades de cuidado e, consequentemente, limitar a compreensão ampliada referente às pessoas que exercem atividades de cuidado, fundamento estruturante da Política Municipal do Cuidado”. Os coautores da proposta incluem Cleiton Xavier (União), Dra. Michelly Siqueira (PRD), Flávia Borja (Pode), Irlan Melo (PL), José Ferreira (Pode), Lucas Ganem (MDB), Maninho Félix (PSD), Marilda Portela (PL), Professora Marli (PP) e Wanderley Porto (PRD).
