O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou, na última segunda-feira, 11 de agosto, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Consolação, no Sul de Minas. A ação visa a realização de um novo concurso público para preencher cargos efetivos vagos e a substituição de contratações temporárias irregulares atualmente mantidas pela administração municipal.
A iniciativa busca garantir o cumprimento da regra constitucional do concurso público, promovendo a impessoalidade e moralidade no acesso aos cargos públicos, além de melhorar a eficiência e continuidade dos serviços prestados à população.
A medida é resultado de um Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Paraisópolis, que investigou a regularidade do quadro de pessoal do município. Durante as apurações, constatou-se que Consolação não realiza concurso público válido desde junho de 2014.
Segundo dados fornecidos pela administração municipal, atualmente, há 41 servidores efetivos, 69 contratados temporários, 21 ocupantes de cargos comissionados e cinco agentes políticos. O promotor de Justiça Diogo Maciel Lazarini destacou que a situação é grave, pois as contratações temporárias ocupam funções permanentes e contínuas, como professores e agentes de saúde.
A ACP enfatiza que a substituição das contratações irregulares por servidores aprovados em concurso público é necessária para restabelecer a legalidade e a eficiência dos serviços em Consolação. O MPMG solicita, em caráter de urgência, que o município apresente um cronograma para a realização do concurso e se abstenha de novas contratações temporárias irregulares.
O processo está em tramitação na Vara Única da Comarca de Paraisópolis sob o número 1000911-86.2026.8.13.0473.
