O município de Mateus Leme, na região Central de Minas Gerais, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para regularizar os serviços de acolhimento institucional destinados a crianças e adolescentes nas unidades Bem Me Quer e Recanto da Esperança.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente identificou irregularidades nas casas de acolhimento, como a falta de alimentos, materiais de higiene e produtos de limpeza essenciais.
Com o acordo, o município se comprometeu a reordenar e adequar a prestação dos serviços, garantindo que as unidades funcionem de acordo com as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as obrigações estão a adoção de medidas administrativas e orçamentárias para assegurar a qualidade do atendimento e o fornecimento adequado de insumos essenciais.
O município terá 120 dias para apresentar um plano de adequação e adquirir materiais educativos e de lazer para os acolhidos, além de garantir acompanhamento psicossocial por pelo menos seis meses após o desligamento das instituições.
O acordo também prevê acesso aos serviços médicos e educacionais disponíveis na rede municipal, com a previsão de recursos necessários nas leis orçamentárias para o cumprimento das obrigações.