O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve uma decisão judicial que obriga a Prefeitura de Santa Rita do Ituêto a realizar um concurso público e a interromper contratações temporárias irregulares. A decisão liminar estabelece um prazo de 180 dias para que a administração municipal apresente um plano de substituição dos servidores contratados de forma irregular.
A Ação Civil Pública foi movida após investigações do MPMG revelarem que a prefeitura mantinha um esquema de contratações sem a realização de concursos públicos, utilizando renovações sucessivas para cargos essenciais, como professores e agentes de saúde. Essa prática foi considerada uma burla à exigência constitucional do concurso público.
O juiz determinou que a prefeitura deve elaborar um plano estruturado para a substituição dos contratados, incluindo um cronograma para o concurso. A decisão também assegura que a transição e rescisão dos contratos ocorram de forma gradual, evitando descontinuidades nos serviços essenciais de saúde, educação e assistência social. O descumprimento pode resultar em multa diária de R$ 500,00.
O promotor de Justiça Rafael da Silva Braga destacou que a realização de concurso público é uma exigência constitucional para garantir a impessoalidade e eficiência na administração pública.
O MPMG também informou que ações semelhantes estão sendo tomadas em relação aos municípios de Resplendor e Itueta.
