O município de Bertópolis publicou o Decreto nº 013/2024, que cria o Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal nº 195, de 08 de junho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. A medida visa garantir a aplicação dos recursos emergenciais destinados ao setor cultural durante o estado de calamidade pública.
Decreto nº 013/2024 – “Cria o Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal nº 195, de 08 de junho de 2022, Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de cultura durante Estado de calamidade pública e dá outras providências”
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Governador Valadares, 277, Centro, Bertópolis/MG – 39875000
