O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou ao município de Ibirité a rescisão de um contrato de assessoria e consultoria jurídica firmado sem licitação. A orientação foi emitida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, no contexto de um Inquérito Civil que investiga possíveis irregularidades na contratação da empresa RM Consultores e Associados.
As investigações indicaram falhas na demonstração dos requisitos legais para a contratação direta, além de irregularidades na justificativa da inexigibilidade, definição do objeto contratado, pesquisa de preços e formação do processo administrativo. Também foram encontrados indícios de vínculos anteriores entre membros da empresa contratada e a administração municipal.
O MPMG solicitou que o prefeito e outros agentes públicos promovam a rescisão do Contrato Administrativo nº 001/2025 em um prazo de 15 dias, além de suspender novos pagamentos relacionados ao contrato até que as medidas necessárias para sua extinção sejam adotadas.
Além disso, o órgão requisitou um plano detalhado para a restituição dos valores pagos à empresa, com levantamento dos valores, cronograma de ressarcimento e medidas administrativas para recuperação dos recursos, a ser apresentado em até 10 dias.
A recomendação também enfatiza a necessidade de observar rigorosamente os requisitos legais para futuras contratações diretas, incluindo a comprovação da especialização do contratado e a realização de pesquisa de mercado para justificativa dos preços.
O município deve informar ao MPMG, em até 15 dias, se acatará as medidas propostas, apresentando justificativas em caso de não acolhimento. A recomendação foi expedida no dia 25 de setembro.