A Justiça determinou que o município de Barbacena, no Campo das Vertentes, adote medidas para apurar irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo urbano e avalie a eventual extinção do contrato de concessão.
A decisão também obriga a administração municipal a intervir na prestação do serviço, acompanhar a atuação da concessionária e realizar auditorias técnicas, contábeis e financeiras.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Barbacena, que apontou uma série de problemas na execução do serviço e deficiências na fiscalização exercida pelo poder público municipal. Entre as irregularidades identificadas estão a precariedade da frota, acidentes provocados por falhas mecânicas, incluindo episódios de perda de freios, além da ausência de fiscalização adequada sobre o cumprimento do contrato de concessão.
Segundo o MPMG, o quadro revela falhas persistentes na prestação de um serviço essencial à população e riscos à segurança dos usuários. A Promotoria de Justiça destacou que, mesmo diante das ocorrências registradas ao longo dos anos, medidas efetivas para corrigir os problemas não foram adotadas.
De acordo com a Ação Civil Pública, o próprio município informou não possuir servidor formalmente designado para fiscalizar a execução do contrato. A administração municipal também reconheceu a inexistência de um procedimento estruturado para apurar irregularidades e aplicar sanções à concessionária. Para o Ministério Público, essa falta de controle contribuiu para a continuidade dos problemas no transporte coletivo.
Ao analisar o pedido, a Justiça reconheceu a existência de risco de prejuízo à coletividade e ressaltou que a situação vai além dos transtornos enfrentados diariamente pelos passageiros. Na decisão, o Judiciário destacou que os problemas relatados envolvem questões de segurança pública, diante dos sucessivos episódios relacionados às condições dos veículos e à operação do serviço.
Além de determinar a abertura de procedimento para apurar possíveis descumprimentos contratuais e avaliar a extinção da concessão, a magistrada ordenou que o município promova intervenção na concessão. A medida inclui a nomeação de um interventor para acompanhar a operação da empresa e conduzir auditorias técnicas, contábeis e financeiras sobre a execução do contrato.
A decisão estabelece multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento das determinações impostas ao município.
