A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), sancionou a Lei nº 9.800/2026, que facilita a regularização de dívidas com o Município. Publicada em 26 de outubro, a nova legislação permite descontos de até 90% sobre juros e multas e parcelamento em até 120 meses.
O objetivo é oferecer alternativas para que contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, possam quitar suas pendências financeiras, além de aumentar a eficiência na recuperação de recursos municipais. A lei prevê que os descontos variem conforme o tipo de devedor, com reduções de até 90% para microempresas e 80% para demais empresas.
A negociação poderá ser feita de duas maneiras: por adesão, após publicação de edital, ou individualmente, considerando a situação específica de cada devedor. A primeira modalidade informará quais dívidas podem ser negociadas, enquanto a segunda avaliará casos de difícil recuperação, como dívidas de empresas em recuperação judicial.
Os contribuintes devem manter seus dados atualizados e respeitar os prazos de pagamento. O não cumprimento pode resultar na rescisão do acordo e na perda dos descontos. A nova lei entra em vigor imediatamente e pode impactar positivamente empresários e trabalhadores locais ao facilitar a regularização de débitos.
