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domingo, 22 de novembro de 2026
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Justiça anula contrato de assessoria jurídica da Câmara de Cipotânea

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Justiça anula contrato de assessoria jurídica da Câmara de Cipotânea
Justiça anula contrato de assessoria jurídica da Câmara de Cipotânea

A Justiça acatou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e declarou nulos o processo de inexigibilidade de licitação e o contrato firmado pela Câmara Municipal de Cipotânea para serviços de assessoria e consultoria jurídica.

Na Ação Civil Pública, o MPMG argumentou que a contratação direta do escritório de advocacia não atendia aos requisitos legais para a inexigibilidade de licitação. O promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves afirmou que os serviços tinham caráter rotineiro e poderiam ser realizados por um profissional da própria estrutura do Legislativo municipal.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce considerou que o contrato não apresentava características de singularidade ou complexidade que justificassem a contratação sem licitação. A decisão ressaltou que as atividades eram amplas e genéricas, ligadas à assessoria jurídica cotidiana da Câmara.

A sentença também destacou que o Legislativo já possuía um cargo destinado a funções jurídicas semelhantes, contestando a alegação de inviabilidade de competição.

Com a decisão favorável ao MPMG, a Justiça anulou o contrato e determinou que as partes retornassem à situação anterior à contratação. Além disso, a Câmara Municipal e a sociedade de advocacia foram condenadas a ressarcir solidariamente ao município o valor de R$ 7.296, referente ao lucro presumido obtido com a contratação irregular, com correção monetária.

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