domingo, 22 de novembro de 2026
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STJ mantém obrigação do Estado de implantar Samu em Viçosa

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STJ mantém obrigação do Estado de implantar Samu em Viçosa
STJ mantém obrigação do Estado de implantar Samu em Viçosa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao barrar um Recurso Especial, manter a condenação que obriga o Estado de Minas Gerais a implantar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e a Rede de Urgência e Emergência na região de Viçosa, na Zona da Mata. Além disso, o Estado deverá pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos.

A decisão do STJ segue a rejeição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao Recurso Especial do Estado, que ocorreu em setembro de 2025, confirmando a sentença de primeira instância.

A Ação Civil Pública (ACP) que gerou essa medida foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em novembro de 2020, devido à demora na implantação de serviços essenciais na área, que atende cerca de 700 mil habitantes. A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa apontou que a macrorregião é a única sem um Samu regionalizado e uma Rede de Urgência e Emergência adequada.

De acordo com o MPMG, a aprovação para a implantação do serviço móvel ocorreu em 2014, enquanto a estruturação da rede regional foi aprovada em 2017. O promotor Luís Cláudio Fonseca Magalhães destacou que as falhas no atendimento de urgência em Viçosa resultavam em consequências graves para a população.

A Promotoria também ressaltou que os hospitais São Sebastião e São João Batista, que atendem urgências na região, não recebiam remuneração suficiente para a demanda que enfrentavam.

Com a decisão do STJ, o Estado deve implementar a Rede de Urgência e Emergência, garantindo um atendimento mais rápido e eficiente para a população da região.

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