O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu a Recomendação Administrativa nº 003/2026 ao município de Araporã, no Triângulo Mineiro, solicitando a convocação e nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023. A recomendação visa substituir contratações temporárias que são consideradas incompatíveis com a ordem constitucional.
A medida foi tomada no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02.16.0696.0169511.2025-64, que busca acompanhar as políticas públicas de contratação e nomeação de pessoal pela administração municipal de Araporã. Durante a investigação, foi identificado que a Prefeitura mantém contratos temporários em funções para as quais há candidatos aprovados no concurso em andamento.
A Recomendação aponta que essa prática pode resultar na preterição de concursados, em desacordo com decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que priorizam a nomeação de aprovados em concursos públicos para cargos efetivos.
Em setembro de 2026, a folha de pagamento do município registrava 192 contratos temporários, incluindo cargos para os quais há candidatos aguardando convocação. A promotora de Justiça Fabiana Pereira de Lima Lopes destacou que o concurso, homologado em agosto de 2024, permanece válido até janeiro de 2027, com vagas ainda não preenchidas.
O MPMG orientou o prefeito e o secretário municipal de Administração e Meio Ambiente a convocarem e nomearem os aprovados dentro do prazo de dois meses, incluindo aqueles que podem ocupar vagas devido a desistências ou desclassificações. A recomendação também inclui a convocação de candidatos do cadastro de reserva para vagas atualmente ocupadas por contratados temporários.
Além disso, o Ministério Público sugere a extinção gradual dos contratos temporários relacionados a cargos com candidatos aptos à nomeação e a suspensão de novos processos seletivos simplificados enquanto houver concurso público vigente. O município deve informar em até 30 dias sobre as providências adotadas, sob pena de medidas judiciais, incluindo a Ação Civil Pública.
