A Câmara Municipal de Carmo do Cajuru divulgou o resumo da atividade legislativa de agosto de 2026, com destaque para projetos em tramitação, requerimentos e atualizações de proposições anteriores.
Entre os projetos em tramitação, o PLC 03, do Executivo, propõe criar, a partir de janeiro de 2027, a Taxa de Licença para Comércio Eventual em Eventos Temporários. O valor será de 2,5 unidades fiscais para barracas, trailers, food trucks e similares, e de 5 unidades para estruturas maiores que 20 m². Em 2026, a unidade fiscal vale R$ 632,95.
Já o PL 48, do vereador Marcelo Silva, denomina “Praça Euzébio Rodrigues Gomes” a praça próxima à Rua Treze de Maio e ao Ribeirão do Empanturrado.
Em requerimentos, os parlamentares Rafael Tirinha e Tainara pedem ao Executivo a realização de audiência sobre a lei orçamentária de 2027 antes da distribuição do projeto de lei que tratará do assunto.
Na tramitação anterior, o PL 28, do Executivo, concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração. O PL 36, dos vereadores Marcelo Eletricista e Débora, denomina o parque de exposição municipal como “Parque de Exposição José Eustáquio Vilaça de Oliveira”.
O PL 43, de João Cláudio, Rafael Tirinha e Tainara, trata da rastreabilidade de licitações, contratações e emendas parlamentares. O PL 45, do Executivo, altera a Lei 3.170/26 para reduzir o percentual mínimo de contratação de artistas locais em eventos de interesse local, de 40-50% para 20-30%, conforme o tamanho do evento, e elimina a reserva mínima para eventos de grande porte, além de adequar as contratações à nova lei de licitações.
O PL 47, do Executivo, permite que agentes de fiscalização municipal usem o documento do Corpo de Bombeiros (REDS) para fundamentar multas e penalidades contra autores de queimadas. O PR 05 e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 03, da Mesa Diretora, permitem que a votação do subsídio de políticos e secretários para o próximo mandato ocorra em qualquer momento da legislatura até a eleição municipal, e não apenas no primeiro semestre do último ano.
Foi aberto o Processo Político-Administrativo 02/26 para apurar possível conduta incompatível com a ética e o decoro parlamentar do vereador João Cláudio Madureira. Por fim, o PLC 11/25, do Executivo, aumenta de 50% para 100% o valor da hora extra realizada em finais de semana e feriados.
