A Comissão de Legislação da Câmara Municipal de Carmo do Cajuru aprovou diversos projetos durante a 14ª reunião, realizada em 10 de setembro.
Entre os projetos aprovados, destaca-se o PR 09, da Comissão de Finanças, que aprova as contas do Executivo referentes ao ano de 2021.
Outro projeto importante é o PL 45, enviado pelo Executivo, que altera a Lei 3.170/26. As principais mudanças propostas incluem: a) a redução do percentual mínimo de contratação de artistas locais para eventos com atrações de fora, que passará a ser de 20 a 30%, dependendo do tamanho do evento; b) a eliminação da reserva mínima de artistas locais para eventos de grande porte; e c) a adequação das contratações artísticas à nova lei das licitações.
