O Projeto de Lei (PL) 882/2026, que visa estabelecer diretrizes para o atendimento humanizado a pessoas com esquizofrenia no Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (18/8). A proposta, de autoria do vereador Neném da Farmácia (Mobiliza), foca na proteção social, inclusão e redução de riscos em situações de emergência.
A emenda apresentada pela CLJ sugere que a identificação voluntária de pessoas com esquizofrenia em emergências deve ocorrer com “consentimento específico, informado e revogável” do interessado ou de seu representante legal, alinhando-se ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. O projeto agora segue para análise das comissões temáticas em 1º turno.
Entre as diretrizes do PL estão a conscientização sobre a esquizofrenia, o combate ao estigma, a promoção de acolhimento humanizado nos serviços públicos, e a orientação para uma atuação integrada entre os serviços de saúde mental e outros órgãos. O projeto também assegura o respeito à dignidade da pessoa humana e a proteção de dados pessoais.
Neném da Farmácia destaca que “a existência de mecanismos voluntários de identificação pode contribuir para um atendimento mais rápido, adequado e humanizado” nos serviços públicos de saúde e assistência social.
O projeto prevê que as iniciativas sejam implementadas sem a criação de novas despesas, utilizando programas existentes e parcerias com instituições públicas e privadas. A proposta também especifica que o Poder Executivo poderá incentivar a identificação voluntária em situações de emergência, sempre com o consentimento do interessado.
Após a aprovação do parecer pela CLJ, o projeto será analisado pelas Comissões de Saúde e Saneamento, Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, e Administração Pública e Segurança Pública, antes de ser votado em Plenário.
